O presente Regulamento define as regras de atribuição de incentivos pecuniários municipais destinados à fixação e captação de médicos no concelho da Sertã, nos termos e condições nele previstos, ficando a atribuição, manutenção e pagamento dos incentivos sempre dependentes do exercício efetivo de funções e da prestação efetiva de serviço médico nas unidades, serviços, polos ou extensões abrangidos.