Art.º 12 · Regulamento n.º 825/2022 — Faltas, Desistências e Readmissões

1 -As faltas da criança não afetarão o valor da mensalidade devida e em vigor à data das faltas.
As faltas devem ser comunicadas pelo encarregado de educação, logo que possível, ao/à respetivo/a monitor/a orientador/a.
2 -As faltas por doença, iguais ou superiores a sete dias seguidos, poderão ser objeto de uma redução na mensalidade, mediante o preenchimento de requerimento acompanhado do respetivo atestado médico da criança, que será entregue nas instalações da Freguesia.
3 -A desistência só será efetivada mediante o preenchimento de requerimento entregue nas instalações da Freguesia. A mesma só produzirá efeitos no quinto dia útil seguinte.
4 -A desistência implica o pagamento da mensalidade do mês em que produz efeito.
5 -A autorização para readmissão nas AAAF/CAF ficará sujeita a um processo de nova inscrição, condicionada à confirmação dos seguintes requisitos:
Ficha de Inscrição devidamente preenchida;
Inexistência de dívida por parte do agregado familiar à Freguesia no ato da inscrição.

Artigo 12.º — Faltas, Desistências e Readmissões