O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 241.º e 112.º n.º 7 da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 33.º n.º 1 alínea K) e 25.º n.º 1 alínea g), ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo dos artigos 241.º e 112.º n.º 7 da Constituição da República Portuguesa, e dos artigos 33.º n.º 1 alínea K) e 25.º n.º 1 alínea g), ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.