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Artigo 74.º — Sanções de repreensão, expulsão e interdição

Vigente desde: 02/09/2021
  1. 1 -O não cumprimento do disposto no presente Regulamento, por parte dos utentes, acompanhantes, espetadores, demais entidades utilizadoras e público em geral, dá origem, consoante a gravidade do caso, à aplicação de uma das seguintes sanções:
    1. a)Repreensão verbal;
    2. b)Repreensão verbal com registo escrito;
    3. c)Expulsão das instalações;
    4. d)Interdição temporária de acesso às instalações desportivas municipais e utilização das mesmas.
  2. 2 -A aplicação da sanção de expulsão das instalações pode implicar o recurso às forças de segurança e é aplicável, nomeadamente, nos seguintes casos:
    1. a)Desobediência às instruções dos técnicos durante as aulas da Escola Municipal de Natação;
    2. b)Prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal em serviço nas instalações desportivas municipais;
    3. c)Infração ao disposto no n.º 2 do artigo 9.º do presente Regulamento;
    4. d)Sempre que pelas circunstâncias ou gravidade da infração, as sanções previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo se afigurem desadequadas ou destituídas do seu efeito dissuasor;
    5. e)Utilização indevida do cartão de utente fidelizado.
    6. f)Violação da alínea a) do n.º 4 do artigo 29.º do presente Regulamento;
    7. g)Violação da alínea b) do n.º 4 do artigo 29.º do presente Regulamento;
    8. h)Violação da alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º do presente Regulamento;
    9. i)Violação da alínea b) do n.º 4 do artigo 53.º do presente Regulamento;
  3. 3 -A inibição temporária de acesso às instalações desportivas municipais e utilização das mesmas varia entre um mês e três anos e é aplicável sempre que a gravidade da infração o justifique e sempre que o infrator seja reincidente.
  4. 4 -A aplicação de sanções não impede a posterior aplicação de coimas.
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