- 1 -O presente regulamento define o processo de atribuição de bolsas de estudo para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior, devidamente homologados pela entidade competente para o efeito.
- 2 -São abrangidos pelo presente regulamento os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre.
Artigo 3.º — (Âmbito)
Vigente desde: 24/08/2022