Regulamento n.º 826/2025

Sem prejuízo das situações previstas no presente Regulamento, no Regulamento do Sistema Tarifário do Portos do Continente, no Regulamento de Exploração e Utilização da Via Navegável do Douro, ou em legislação especial, compete ao Conselho de Administração da APDL deliberar, nomeadamente, sobre:

Salvo disposição expressa em contrário, as tarifas previstas no presente Regulamento incluem sempre o custo de afetação dos recursos humanos necessários à execução dos serviços.

A tarifa de receção e gestão de resíduos integra as componentes associadas à taxa direta e indireta nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 102/2020, de 9 de dezembro, devidas quer pelas operações de receção, recolha, transporte, deposição, tratamento e destino final dos mesmos, quer pelas atividades de planeamento e administrativas, subjacentes a este processo, provenientes dos navios que circulam na VND, sendo que:

1 - A taxa indireta inclui os seguintes custos:

a) Custos administrativos indiretos;

b) Uma parte significativa dos custos operacionais diretos.

2 - A taxa indireta diferencia-se em função do comprimento do navio e do tipo de escala, assumindo os seguintes valores unitários:

2.1 - Escalas fluviais, por cada dia de duração da escala interna e por tipo de navegação (com ou sem eclusagem):

Classe navio

Comprimento de fora a fora (LOA)

Unidade

Tipo

Com Eclusagem

Sem Eclusagem

A

LOA > 60 m

Dia/escala (*)

86,79 €

43,40 €

B

35 m < LOA ≤ 60 m

34,71 €

17,36 €

C

15 m < LOA ≤ 35 m

13,02 €

4,34 €

D

12 m < LOA ≤ 15 m

4,34 €

2,60 €

E

6 m < LOA ≤ 12 m

1,73 €

0,87 €

F

LOA ≤ 6 m

0,53 €

0,26 €

(*) Para os navios que efetuam exclusivamente escalas de curta duração (inferior a 1 hora) dentro da mesma albufeira, a taxa é aplicada por dia de operação.

Nos restantes casos a taxa aplica-se por cada dia de duração da escala.

2.2 - Escalas fluvio-marítimas (embarcações de comércio), por escala: 173,58 €.

3 - Estão incluídos na taxa indireta todos os resíduos constantes do Anexo V da Convenção MARPOL, com exceção dos resíduos de carga ou resíduos associados à carga, nos termos do Decreto-Lei n.º 102/2020, de 9 de dezembro, desde que entregues devidamente separados, triados e cuja quantidade não exceda a respetiva capacidade máxima de armazenamento a bordo do navio.

1 - A taxa direta inclui a parte dos custos não abrangida pela taxa indireta, em função dos tipos e das quantidades de resíduos efetivamente entregues pelo navio.

2 - A taxa direta aplica-se:

a) Aos resíduos dos Anexos I, II, IV, VI e aos resíduos de carga e associados à carga do Anexo V, todos da Convenção MARPOL;

b) Aos resíduos domésticos e operacionais do Anexo V da Convenção MARPOL que não cumpram as condições definidas no n.º 3, do artigo 8.º;

c) Aos resíduos resultantes de atividades comerciais, industriais ou outras que se realizem na VND, mediante pedido dirigido à DOPS - Direção de Operações Portuárias e Segurança.

3 - Os valores unitários da taxa direta aplicáveis por tipologia de resíduo, são os que constam da tabela seguinte:

Tipo de resíduo

Euros (1)

MARPOL Anexo I

(Não incluídos na taxa indireta)

Resíduos de hidrocarbonetos líquidos (lamas, águas de porão, óleos usados, águas de lastro e águas de lavagem de tanques contaminadas com hidrocarbonetos)

87,21 €/m3 (2), (3), (4), (5), (6)

MARPOL Anexo II

(Não incluídos na taxa indireta)

Águas de lavagem de tanques e águas de lastro contaminadas com Substâncias Líquidas Nocivas (NLS)

96,23 €/m3 (2), (3), (4), (5), (6)

Outros

Tarifa pontual (2), (3), (4), (5), (6), (8)

MARPOL Anexo IV

(Não incluídos na taxa indireta)

Águas sanitárias

66,16 €/m3 (2), (3), (4), (5), (6)

MARPOL Anexo V - (Lixo - excluindo resíduos de carga)

(Resíduos incluídos na taxa indireta, desde que entregues devidamente triados e que não ultrapassem a capacidade máxima de armazenamento a bordo do navio) (7)

C. Resíduos domésticos especiais - pirotécnicos expirados

2 020,84 € para recolhas até 30 kg, após o que acresce 24,06 €/kg

C. Resíduos domésticos especiais - pilhas, baterias, lâmpadas, tonners e tinteiros

43,30 €/200 L

C. Resíduos domésticos especiais - outros resíduos

Tarifa pontual (8)

E. Cinzas de incineração

57,74 €/200 L

F. Resíduos operacionais - materiais filtrantes contaminados, filtros de óleo, embalagens contaminadas, absorventes e óleos usados

F. Outros resíduos operacionais

Tarifa pontual (8)

MARPOL - Anexo V (Lixo - resíduos de carga)

(Não incluídos na taxa indireta)

J. Resíduos de carga, prejudiciais para o meio marinho (HME) - Águas de lavagem de porões

108,26 €/m3 (2), (3), (4), (5), (6)

J. Outros resíduos de carga, prejudiciais para o meio marinho (HME)

Tarifa pontual (8)

K. Resíduos de carga não perigosos (não-HME) - Águas de lavagem de porões

108,26 €/m3 (2), (3), (4), (5), (6)

K. Outros Resíduos de carga não perigosos (não-HME)

Tarifa pontual (8)

MARPOL - Anexo VI

(Não incluídos na taxa indireta)

Resíduos do tratamento de efluentes gasosos (scrubbers)

Tarifa pontual (8)

Substâncias que empobrecem a camada de ozono e equipamentos que contenham essas substâncias

Tarifa pontual (8)

Outros resíduos não abrangidos pela MARPOL

Resíduos pescados passivamente

Gratuito

(1) O cancelamento da recolha de quaisquer resíduos terá de ser efetuado com uma antecedência mínima de 3 horas em relação à hora de recolha. O não cancelamento dentro do prazo referido implica o pagamento de 286,40 €.

(2) Será cobrada uma tarifa mínima equivalente a 10 m3 de resíduos por serviço.

(3) O tempo de bombagem para a remoção de qualquer resíduo líquido é de: 3 h até 10 m3 + 1 h/5 m3, conforme exemplificado na tabela abaixo apresentada:

Volume recolhido (m3)

Tempo de bombagem (h)

≤ 10

3

> 10 e ≤ 15

4

> 15 e ≤ 20

5

> 20 e ≤ 25

6

> 25 e ≤ 30

7

> 30 e ≤ 35

8

> 35 e ≤ 40

9

> 40 e ≤ 45

10

> 45 e ≤ 50

11

> 50 e ≤ 55

12

> 55 e ≤ 60

13

> 60 e ≤ 65

14

> 65 e ≤ 70

15

> 70 e ≤ 75

16

> 75 e ≤ 80

17

> 80 e ≤ 85

18

> 85 e ≤ 90

19

(4) Por cada hora suplementar de tempo de bombagem, face ao volume de resíduos recolhidos, serão cobrados 45,82€ por hora adicional.

(5) Sempre que seja necessário um sistema de bombagem exterior ao navio, será cobrado 350 €.

(6) Sempre que haja necessidade de permanência de um veículo para a recolha de resíduos durante a estadia do navio, será cobrado 1 031,04 € por cada dia de imobilização.

(7) Não inclui mercadoria contaminada nem resíduos radioativos.

(8) Ao valor faturado à APDL pelo prestador de serviço, será acrescentado 25 %.

4 - Sempre que os meios disponibilizados para a correta gestão dos resíduos não sejam passíveis de serem utilizados devido a limitações do navio, será necessário assegurar uma forma alternativa para a sua adequada remoção com vista ao seu reencaminhamento para destino final ambientalmente adequado, sendo que:

a) Caso estas operações sejam acionadas pela APDL, são imputados ao navio os custos suportados com a operação, acrescidos de 25 %;

b) Caso o serviço seja acionado pelo navio deverá ser facultada à APDL comprovativo da operação efetuada, nos termos descritos no Plano de Receção e Gestão de Resíduos para a VND, não sendo neste caso devidas tarifas adicionais à APDL.

Os locais estratégicos de receção de resíduos, sua tipologia e respetivos meios estão definidos no Plano de Receção e Gestão de Resíduos da VND.

Disposições finais

É expressamente proibido em toda a Via Navegável do Douro e demais áreas sob jurisdição da APDL:

Com a entrada em vigor do presente Regulamento fica expressamente revogado o Regulamento n.º 65/2025 - “Regulamento de Tarifas de Receção e Gestão de Resíduos 2025 da Via Navegável do Rio Douro”.

O presente regulamento entra em vigor dois meses após a sua publicação no Diário da República.

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