Art.º 13 · Regulamento n.º 826/2026 — Inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes

1 -Aos estudantes inscritos num ciclo de estudos abrangido pelo presente Regulamento pode ser autorizada a inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes, nos termos fixados pela Universidade.
2 -A autorização a que se refere o número anterior depende:
1. a)Da compatibilidade académica da inscrição pretendida com o percurso formativo do estudante;
2. b)Da existência de vagas;
3. c)Da verificação dos requisitos de frequência da unidade curricular;
4. d)Do pagamento dos valores devidos.
3 -As unidades curriculares em que o estudante obtenha aprovação ao abrigo do presente artigo:
1. a)São objeto de certificação;
2. b)São objeto de menção no suplemento ao diploma;
3. c)Podem ser objeto de creditação em caso de posterior inscrição no ciclo de estudos em causa, nos termos da lei e do regulamento de creditação em vigor na UFP.
4 -A inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes não confere, por si só, direito de ingresso nesse ciclo de estudos.
5 -As condições específicas de autorização, inscrição, frequência, avaliação, certificação e creditação constam de edital, despacho ou deliberação do órgão legal e estatutariamente competente, de aplicação geral ou específica, devidamente publicitado antes da abertura do período de pedidos ou inscrições.

Artigo 13.º — Inscrição em unidades curriculares de ciclos de estudos subsequentes