- 1 -O regime de prescrição do direito à inscrição, quando aplicável, consta do regulamento específico do ciclo de estudos e da legislação nacional relevante.
- 2 -A definição de um regime de prescrição deve atender à natureza do curso, à sua organização pedagógica e às exigências legais específicas, designadamente nas áreas sujeitas a diretivas europeias.
Artigo 14.º — Prescrição
Vigente desde: 03/07/2026