- 1 -O presente Regulamento determina as condições, critérios e atribuição de apoios, pela Câmara Municipal de Castro Daire, destinados à melhoria das condições habitacionais dos agregados familiares que comprovadamente residam em circunstâncias desfavoráveis e degradadas no concelho.
- 2 -Os apoios destinam-se à execução de obras de reparação, restauro ou beneficiação em habitação única e permanente de agregados familiares que cumpram os requisitos definidos no presente Regulamento.
Artigo 1.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 11/12/2018