O processo de candidatura aos apoios a conceder deverá ser instruído com os seguintes documentos:
- a)Formulário de candidatura em modelo próprio, a fornecer pela Câmara Municipal, devidamente preenchido;
- b)Número de identificação fiscal do agregado familiar;
- c)Atestado de residência e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência;
- d)Declaração de IRS e recibos de vencimento dos últimos seis meses;
- e)Declaração da Segurança Social, a confirmar o valor das prestações auferidas pelo agregado familiar;
- f)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos da alínea anterior;
- g)Declaração dos bens patrimoniais do agregado, móveis e imóveis;
- h)Declaração em como se compromete a não alienar o imóvel durante os dez anos subsequentes à atribuição do apoio;
- i)Documento com o tipo de apoio pretendido e lista de necessidade