Para a concessão dos apoios previstos no presente Regulamento, será celebrado entre o(s) requerente(s) e o Município um protocolo onde é especificado o apoio concedido e as condições.
Para a concessão dos apoios previstos no presente Regulamento, será celebrado entre o(s) requerente(s) e o Município um protocolo onde é especificado o apoio concedido e as condições.