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Artigo 16.º — Equipa de Apoio e Comunicação

Vigente desde: 23/10/2019
  1. 1 -A Equipa de Apoio e Comunicação é composta por elementos pertencentes ao INMLCF, I. P., nomeados pelo Conselho Diretivo do INMLCF, I. P., por proposta da coordenação da Base de Dados de Perfis de ADN.
  2. 2 -A Equipa de Apoio e Comunicação tem como responsabilidades:
    1. a)A nível nacional:
      1. i)Comunicar coincidências às Entidades requisitantes após informação da coordenação da Base de Dados de Perfis de ADN;
      2. ii)Solicitar dados pessoais à Equipa de Dados Pessoais, quando requerido por entidades judiciais;
      3. iii)Solicitar a elaboração de relatório pericial com perfis genéticos, ao laboratório que inseriu a amostra problema, quando solicitado por entidades judiciais, de acordo com o n.º 3 do artigo 20.º da Lei n.º 5/2008;
      4. iv)Compilação e envio de toda a informação às entidades judiciais;
      5. v)Comunicar, às entidades judiciais, a eliminação dos perfis genéticos e respetivos dados pessoais;
    2. b)A nível internacional:
      1. i)Comunicar coincidências às Entidades requisitantes após informação da coordenação da Base de Dados de Perfis de ADN;
      2. ii)Solicitar autorização para a transmissão de dados pessoais no âmbito da cooperação judiciária e policial internacional ao juiz de instrução com competência na área da comarca onde tem sede a Base de Dados de Perfis de ADN;
      3. iii)Solicitar dados pessoais à Equipa de Dados Pessoais ou ao país com quem foi obtida a coincidência, quando requerido por entidades judiciais;
      4. iv)Solicitar a elaboração de relatório, ao laboratório que inseriu a amostra problema, quando solicitado por entidades judiciais;
      5. v)Compilação e envio de toda a informação às entidades requerentes.
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