- 1 -Em caso de omissão ou conflito, as presentes condições do CJM, em particular as específicas vantagens previstas e associadas ao cartão, complementam e, consoante o caso, prevalecem sobre quaisquer outras previstas noutros regulamentos municipais em vigor.
- 2 -Todas as dúvidas ou omissões na interpretação e aplicação do presente regulamento serão resolvidos pelos órgãos competentes, nos termos da Lei das competências das Autarquias.
Artigo 10.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 02/09/2021