- 1 -Após emissão, o CJM mantém-se válido desde a sua emissão e até que o seu portador complete 30 anos de idade.
- 2 -O CJM será atualizado a cada três anos, contados a partir da data de emissão, sendo para o efeito solicitada uma atualização de dados pessoais e fotografia.
- 3 -O CJM perde a sua validade sempre que se verifique:
- a)Incumprimento dos deveres do titular;
- b)Ausência de resposta ao pedido de atualização de dados pessoais (3 em 3 anos);
- c)Se a sua morada de residência for alterada para outra fora do concelho;
- d)Se, no caso de estudantes não residentes no concelho, cessarem a sua inscrição em estabelecimento de ensino do concelho.
Artigo 3.º — Validade
Vigente desde: 02/09/2021