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Artigo 117.º — Definição do ponto de ligação à rede para determinação de encargos de ligação

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ponto de ligação à rede é indicado pelo operador da rede de distribuição.
  2. 2 -O ponto de ligação à rede das instalações de consumo em Baixa Tensão e Média Tensão deve ser o ponto da rede no nível de tensão de ligação que se encontra fisicamente mais próximo e que disponha das condições técnicas necessárias à satisfação das características de ligação constantes da requisição, designadamente em termos de potência requisitada.
  3. 3 -A ligação à rede deve ser efetuada a um dos seguintes pontos de ligação:
    1. a)Armários de distribuição, na rede subterrânea em Baixa Tensão;
    2. b)Apoios de rede, na rede aérea em Baixa Tensão;
    3. c)Ligadores dos cabos da rede de Baixa Tensão instalados nas fachadas dos edifícios;
    4. d)Postos de transformação, nas redes em Baixa Tensão;
    5. e)Apoios de rede, na rede aérea em Média Tensão;
    6. f)Cabo mais próximo, na rede subterrânea em Média Tensão, com exploração em anel;
    7. g)Subestação, posto de transformação ou de seccionamento mais próximo, na rede subterrânea em Média Tensão, com exploração radial.
  4. 4 -Para efeitos de aplicação do número anterior, nas ligações em Média Tensão são considerados preferencialmente os seguintes níveis de tensão:
    1. a)10 kV, 15 kV e 30 kV em Portugal continental e na Região Autónoma dos Açores;
    2. b)6,6 kV e 30 kV na Região Autónoma da Madeira.
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