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Artigo 162.º — Orçamento

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -O operador da rede de distribuição, na sequência da requisição de ligação à rede ou de pedido de alteração de ligação existente, deve apresentar ao requisitante um orçamento relativo aos encargos devidos para proporcionar a ligação ou a satisfação da alteração solicitada.
  2. 2 -O orçamento referido no número anterior deve ser discriminado, considerando, designadamente, as seguintes informações:
    1. a)Identificação dos elementos necessários à ligação, mencionando as respetivas características técnicas e dimensionamento, bem como o encargo total exigível ao requisitante com cada elemento;
    2. b)Localização da instalação relativamente à área de influência da rede de distribuição, quando aplicável;
    3. c)Identificação do ponto de ligação à rede, para efeitos do cálculo dos encargos com o estabelecimento da ligação à rede;
    4. d)Tipo, quantidade e custo dos principais materiais, equipamentos e mão de obra utilizados, nas situações em que seja necessária orçamentação direta.
  3. 3 -O orçamento referido nos números anteriores deve ainda conter informação relativa a:
    1. a)Trabalhos e serviços excluídos do orçamento;
    2. b)Encargos devidos com o estabelecimento da ligação que não decorram diretamente dos valores de capacidade requisitada e da extensão dos elementos necessários à ligação e com a realização de obras de construção propriamente ditas, designadamente encargos devidos a terceiros para a satisfação do pedido de ligação à rede, desde que devidamente justificados;
    3. c)Condições de pagamento;
    4. d)Prazo de execução da ligação e validade do orçamento.
  4. 4 -O orçamento referido nos números anteriores deve ser apresentado ao requisitante, por escrito, nos prazos seguintes:
    1. a)No caso de clientes que requisitem uma ligação ou alteração de ligação já existente, para os quais se prevê um consumo anual inferior ou igual a 10 000 m3 (n), no prazo de 30 dias úteis ou, sempre que a natureza dos estudos a realizar não possibilite o seu cumprimento, em prazos previamente acordados com o requisitante;
    2. b)No caso de clientes que requisitem uma ligação ou alteração de ligação já existente, para os quais se prevê um consumo anual superior a 10 000 m3 (n), em prazo acordado previamente com o requisitante.
  5. 5 -Mediante acordo entre o requisitante e o operador da rede de distribuição, para ligações de clientes que requisitem uma ligação em que se prevê consumo anual igual ou inferior a 10 000 m3 (n), o orçamento pode ser substituído por uma estimativa orçamental, com validade e eficácia idênticas às do orçamento, sem prejuízo da referida estimativa incluir uma cláusula de reserva que permita a sua revisão, com base em factos supervenientes devidamente fundamentados que inviabilizem, nomeadamente, o traçado inicialmente orçamentado.
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