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Artigo 163.º — Serviços de ligação

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -Os serviços de ligação prestados pelo operador da rede de distribuição a um requisitante de uma ligação podem incluir as seguintes ações:
    1. a)Deslocação ao local para avaliação do traçado e do ponto de ligação;
    2. b)Fiscalização de obra;
    3. c)Apresentação dos elementos referidos no número seguinte.
  2. 2 -Os elementos a apresentar pelo operador da rede de distribuição ao requisitante da ligação, podem, consoante o caso, ser um ou vários dos seguintes:
    1. a)Nível de pressão, ponto de ligação e localização do armário de entrada;
    2. b)Materiais e equipamentos a utilizar e instalar;
    3. c)Traçado para o estabelecimento da ligação;
    4. d)Orçamento para o estabelecimento da ligação;
    5. e)Estudos necessários para a elaboração do orçamento para ligação à rede.
  3. 3 -Os encargos com os serviços de ligação que existam para a concretização da mesma são suportados pelo requisitante, sendo a sua cobrança obrigatória e independente de quem executa a ligação à rede.
  4. 4 -Os valores e encargos suportados com a realização dos serviços de ligação são objeto de atualização anual pelos operadores das redes de acordo com o valor do deflator implícito no consumo privado.
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