- 1 -Os operadores das redes de distribuição e os comercializadores de último recurso podem disponibilizar aos seus clientes serviços e níveis de qualidade de serviço opcionais relativamente aos serviços regulados, desde que relacionados com as atividades que lhes estão legalmente atribuídas.
- 2 -A prestação de serviços opcionais pelos operadores das redes de distribuição e comercializadores de último recurso está sujeita à observância dos seguintes princípios:
- a)Não discriminação;
- b)Transparência de custos, nos termos definidos pelo RT;
- c)Proporção entre os benefícios e os custos para a empresa e os descontos e os preços dos serviços a disponibilizar;
- d)Adequação do nível de informação e dos meios para a sua divulgação ao cliente;
- e)Garantia de identificação inequívoca dos serviços opcionais e respetivos preços relativamente aos serviços regulados e respetivos preços;
- f)Garantia da obrigatoriedade de disponibilização dos serviços regulados.
Artigo 18.º — Serviços opcionais
Vigente desde: 28/07/2023