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Artigo 224.º — Conteúdo e regras

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -O Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados deve contemplar, entre outras, regras sobre as seguintes matérias:
    1. a)Fornecimento, instalação, manutenção e substituição de equipamentos de medição, de acordo com os princípios gerais definidos a este respeito para cada ponto de medição no presente Regulamento;
    2. b)Características dos equipamentos de medição, designadamente a classe de precisão mínima e as grandezas complementares de correção de volume a medir;
    3. c)Verificação obrigatória e extraordinária dos equipamentos de medição;
    4. d)Medição a tensão diferente da tensão de fornecimento;
    5. e)Leitura dos equipamentos de medição, designadamente periodicidade de leitura e regras relativas à leitura extraordinária;
    6. f)Correção de erros de medição e de leitura;
    7. g)Estimação dos consumos e injeções na rede das instalações;
    8. h)Correção do volume pelo efeito da temperatura, pressão e fator de compressibilidade;
    9. i)Determinação do poder calorífico superior, para efeitos de faturação;
    10. j)Aplicação de perfis de consumo e de injeção;
    11. k)Aplicação do mecanismo de acerto de consumos e determinação das quantidades de energia a atribuir a cada agente de mercado;
    12. l)Faturação, nos termos previstos no presente Regulamento, quando os equipamentos de medição ou de controlo da potência contratada se revelem inadequados à opção tarifária dos clientes;
    13. m)Implementação e operação dos sistemas de telecontagem;
    14. n)Metodologia de adequação entre a energia entrada na rede e os consumos atribuídos aos comercializadores;
    15. o)Disponibilização de informação aos comercializadores das quantidades de energia elétrica fornecidas aos seus clientes em cada período de acerto de contas;
    16. p)Fluxos de informação entre operadores de redes;
    17. q)Disponibilização pelos operadores de rede dos dados de energia recolhidos nos pontos de medição de instalações de produção e de instalações de armazenamento autónomo;
    18. r)Disponibilização pelos operadores de rede dos dados de energia recolhidos nos pontos de medição de instalações de consumo;
    19. s)Medição, leitura e disponibilização de dados de instalações de produção de gás ou de receção, armazenamento e regaseificação de gás;
    20. t)Requisitos e regras específicas aplicáveis aos equipamentos de medição em pontos de medição internos às instalações dos utilizadores da rede, bem como à utilização de contagens parciais, para efeitos de agregação por equipamentos de medição concentradores ou tratamento centralizado de dados.
  2. 2 -As regras a observar na implementação e operação dos sistemas de telecontagem constantes do Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados, incluem, entre outras, as seguintes matérias:
    1. a)Especificação técnica dos equipamentos de medição e telecontagem;
    2. b)Procedimentos de verificação e aferição do sistema de medição;
    3. c)Procedimentos de verificação e manutenção do sistema de comunicações e telecontagem;
    4. d)Procedimentos a observar na parametrização e partilha dos dados de medição;
    5. e)Situações em que é possível efetuar a parametrização remota dos equipamentos de medição e respetivos procedimentos a adotar;
    6. f)Procedimentos relativos à correção de erros de medição, leitura e de comunicação de dados à distância;
    7. g)Regras e procedimentos a seguir sempre que não seja possível a recolha remota de dados;
    8. h)Regras a adotar na realização de auditorias externas ao funcionamento dos sistemas de telecontagem.
  3. 3 -As disposições relativas à leitura dos equipamentos de medição integrados nos sistemas de telecontagem e previstas no Guia de Medição, Leitura e Disponibilização de Dados devem prever as regras e procedimentos a seguir sempre que não seja possível a recolha remota de dados.
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