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Artigo 250.º — Princípios gerais do fornecimento supletivo

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -Nos termos da lei, integram o conceito de fornecimento supletivo por um comercializador de último recurso, as seguintes situações:
    1. a)O fornecimento de energia elétrica ou de gás por parte dos comercializadores de último recurso nas situações em que o comercializador em regime de mercado tenha ficado impedido de exercer a atividade;
    2. b)O fornecimento de energia elétrica ou de gás por parte dos comercializadores de último recurso nas situações em que tal fornecimento é assegurado por ausência de oferta por parte de comercializadores em regime de mercado; e
    3. c)O fornecimento de energia elétrica por parte dos comercializadores de último recurso nas situações em que o fornecimento é assegurado a um outro comercializador de último recurso para garantia do regime de comercialização de último recurso aos clientes finais, por decisão da ERSE.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes quanto a renovação ou prorrogação, o fornecimento supletivo a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior é limitado a um período máximo de quatro meses, contados da data de início de fornecimento pelo comercializador de último recurso.
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