Art.º 3 · Regulamento n.º 827/2023 — Atuação no relacionamento comercial

1 -O exercício da atividade de comercialização pelos comercializadores está sujeito a registo prévio, nos termos estabelecidos na lei.
2 -Ao abrigo dos acordos internacionais em que o Estado Português é parte signatária, o reconhecimento da qualidade de comercializador em regime de mercado por uma das partes significa o reconhecimento automático pela outra parte, sendo objeto de registo.
3 -Os direitos e obrigações referentes aos comercializadores de energia elétrica previstos no presente Regulamento aplicam-se inclusivamente aos comercializadores cujo registo tenha sido obtido por entidade que também exerça a atividade de comercializador de último recurso exclusivamente em Baixa Tensão.
4 -Os comercializadores podem adquirir energia elétrica e/ou gás para abastecimento dos seus clientes através da celebração de contratos bilaterais e/ou da participação nos mercados organizados.
5 -O relacionamento comercial entre os comercializadores e os operadores das infraestruturas é estabelecido através da celebração de contratos de uso das infraestruturas, nos termos previstos regulamentarmente.
6 -A licença de comercializador de último recurso é atribuída à sociedade juridicamente independente das sociedades que exerçam as demais atividades, bem como às demais entidades concessionárias de distribuição de energia elétrica em BT, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 344-B/82, de 1 de setembro, dentro das suas áreas de concessão e enquanto durar o correspondente contrato.
7 -A licença de agregador de último recurso é atribuída, nos termos da legislação em vigor, pelo membro do Governo responsável pela área da energia.
8 -A atividade de Agente Comercial é exercida por entidade juridicamente separada da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Portugal continental, nas condições legalmente previstas para o efeito.

Artigo 3.º — Atuação no relacionamento comercial