Saltar para o conteúdo principal

Artigo 304.º — Atividade de transporte de energia elétrica

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -A atividade de transporte de energia elétrica deve assegurar a operação da rede de transporte de energia elétrica em condições técnicas e económicas adequadas.
  2. 2 -No âmbito da atividade de transporte de energia elétrica, compete ao operador da rede de transporte, nomeadamente:
    1. a)Planear e promover o desenvolvimento da rede de transporte e interligação, de forma a veicular a energia elétrica dos pontos de receção até aos pontos de entrega, assegurando o cumprimento dos padrões de segurança que lhe sejam aplicáveis;
    2. b)Assegurar, a longo prazo, a capacidade necessária à segurança de abastecimento e a pedidos de acesso à rede de transporte, por parte dos utilizadores das redes, nos termos do disposto no RARI;
    3. c)Proceder à manutenção da rede de transporte e interligação;
    4. d)Receber a energia elétrica dos centros eletroprodutores ligados diretamente à rede de transporte;
    5. e)Receber energia elétrica das redes com as quais a rede de transporte estiver ligada;
    6. f)Coordenar o funcionamento da rede de transporte e interligação por forma a assegurar a veiculação de energia elétrica dos pontos de receção até aos pontos de entrega, observando os níveis de qualidade de serviço regulamentarmente estabelecidos;
    7. g)Assegurar o cumprimento dos padrões de qualidade de serviço que lhe sejam aplicáveis, nos termos do RQS;
    8. h)Proceder à entrega de energia elétrica através das interligações em Muito Alta Tensão;
    9. i)Proceder à entrega de energia elétrica ao operador da rede de distribuição em Média Tensão e Alta Tensão e às instalações de consumo ligadas à rede de transporte;
    10. j)Coordenar o funcionamento das instalações da rede de transporte com vista a assegurar a sua compatibilização com as instalações do operador da rede de distribuição em Média Tensão e Alta Tensão, dos produtores e dos clientes que a ela estejam ligados ou se pretendam ligar, indicando as características ou parâmetros essenciais para o efeito;
    11. k)Manter um registo de queixas que lhe tenham sido apresentadas pelos restantes intervenientes no Sistema Elétrico Nacional.
  3. 3 -No âmbito da operação da rede de transporte, o tratamento das perdas de energia elétrica é efetuado nos termos do disposto no RARI.
  4. 4 -Não é permitido ao operador da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Portugal continental adquirir energia elétrica para efeitos de comercialização.
  5. 5 -Às interrupções do fornecimento de energia elétrica aos operadores das redes de distribuição e a clientes ligados diretamente à Rede Nacional de Transporte de Eletricidade em Portugal continental, bem como às interrupções de receção de energia elétrica de centros eletroprodutores, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto na Secção IX do Capítulo II do presente Regulamento e as demais disposições legais aplicáveis.
Comparar versões deste artigo