Artigo 316.º — Regime de equilíbrio concorrencial de mercado grossista

As regras aplicáveis ao relacionamento comercial entre o operador da rede de transporte e os produtores, relativo à aplicação do mecanismo regulatório de equilíbrio concorrencial do mercado grossista de eletricidade em Portugal continental, são aprovadas pela ERSE e integram a norma complementar relativa ao mecanismo de equilíbrio da concorrência no mercado grossista de eletricidade em Portugal.