Artigo 348.º — Aquisição de gás

Vigente desde: 28/07/2023

1 -Os comercializadores de último recurso retalhistas são responsáveis pela aquisição de gás para abastecer os seus clientes.
2 -Os comercializadores de último recurso retalhistas obrigam-se a adquirir ao comercializador de último recurso grossista as quantidades de gás necessárias à satisfação dos consumos dos seus clientes.