- 1 -O relacionamento comercial entre os comercializadores de último recurso retalhistas e os seus clientes processa-se de acordo com as regras constantes do Capítulo II do presente Regulamento.
- 2 -O relacionamento comercial entre os comercializadores de último recurso retalhistas e os operadores das infraestruturas é estabelecido através da celebração de contratos de uso das infraestruturas, nos termos previstos no RARII.
Artigo 349.º — Relacionamento comercial dos comercializadores de último recurso retalhistas
Vigente desde: 28/07/2023