Art.º 366 · Regulamento n.º 827/2023 — Atribuições do agente comercial

1 -O agente comercial assegura as seguintes atribuições:
1. a)Gestão de contratos;
2. b)Compra de toda a energia elétrica às centrais com Contrato de Aquisição de Energia Elétrica;
3. c)Venda de energia elétrica adquirida às centrais com Contrato de Aquisição de Energia Elétrica.
2 -O agente comercial atua de forma independente relativamente às atividades de Transporte de Energia Elétrica e de Gestão Global do Sistema Elétrico Nacional do operador da rede de transporte, assegurando a separação jurídica em relação àquelas atividades.
3 -No exercício das suas atribuições, o agente comercial deve obedecer ao disposto no Manual de Procedimentos do Agente Comercial.

Artigo 366.º — Atribuições do agente comercial