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Artigo 416.º — Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -O Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da Região Autónoma da Madeira deve contemplar, entre outras, regras sobre as seguintes matérias:
    1. a)Modalidades e procedimentos associados à celebração de contratos bilaterais físicos;
    2. b)Metodologia de cálculo e valorização dos desvios nas transações efetuadas no âmbito de contratos bilaterais físicos;
    3. c)Metodologia do ajustamento para perdas das transações efetuadas no âmbito de contratos bilaterais físicos;
    4. d)Modalidades e procedimentos de cálculo do valor das garantias a prestar pelos agentes que atuam fora do sistema elétrico público;
    5. e)Descrição dos procedimentos associados à recolha, registo e divulgação da informação;
    6. f)Critérios de segurança da exploração;
    7. g)Atuação em caso de alteração da frequência;
    8. h)Planos de deslastre de cargas;
    9. i)Planos de reposição do serviço;
    10. j)Plano de indisponibilidades;
    11. k)Atuação perante a ocorrência de avarias, nomeadamente da rede de telecomunicações de segurança ou do sistema de telecomando das instalações;
    12. l)Tipificação das situações excecionais e dos procedimentos a adotar;
    13. m)Condições gerais dos contratos de garantia de abastecimento, bem como os critérios a observar na seleção das propostas para a celebração destes contratos, nos termos do presente Regulamento.
  2. 2 -O Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da Região Autónoma da Madeira é aprovado pela ERSE, na sequência de proposta a apresentar pela empresa responsável pela rede elétrica.
  3. 3 -A ERSE, por sua iniciativa, ou mediante proposta da empresa responsável pela rede elétrica pode proceder à alteração do Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da Região Autónoma da Madeira, ouvindo previamente as entidades a quem este Manual se aplica, nos prazos estabelecidos pela ERSE.
  4. 4 -A empresa responsável pela rede elétrica deve disponibilizar a versão atualizada do Manual de Procedimentos do Acesso e Operação do Sistema Elétrico Público da Região Autónoma da Madeira a qualquer entidade abrangida pela sua aplicação, designadamente na sua página na Internet.
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