As disposições relativas à expansão da rede em Baixa Tensão no Sistema Elétrico Nacional do Continente não são aplicáveis às ligações às redes dos sistemas elétricos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
As disposições relativas à expansão da rede em Baixa Tensão no Sistema Elétrico Nacional do Continente não são aplicáveis às ligações às redes dos sistemas elétricos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.