- 1 -Para cada instalação de energia elétrica, é definida a tensão de fornecimento, a potência contratada e a opção tarifária a considerar para efeitos de faturação.
- 2 -Para cada instalação de gás, é definida a pressão de fornecimento, a capacidade utilizada ou o escalão de consumo e a opção tarifária a considerar para efeitos de faturação.
- 3 -Salvo acordo entre as partes, cada contrato tem por objeto uma instalação.
Artigo 43.º — Caracterização da instalação para efeitos de faturação
Vigente desde: 28/07/2023