Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não se aplicam a Subsecção V e a Subsecção VII da Secção II do Capítulo III do presente Regulamento.
Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não se aplicam a Subsecção V e a Subsecção VII da Secção II do Capítulo III do presente Regulamento.