- 1 -O horário de funcionamento dos refeitórios escolares será estabelecido anualmente pela Câmara Municipal em articulação com o Agrupamento de Escolas.
- 2 -O fornecimento de refeições, almoços, lanches e pequenos-almoços, visam assegurar uma alimentação racional e equilibrada, seguindo os princípios preconizados pelas normas definidas pelo Ministério de Educação e com observância das normas de segurança e higiene alimentar a que estão sujeitos os géneros alimentícios, bem como a sua confeção.
- 3 -As refeições são fornecidas por entidades externas, mediante concursos públicos e protocolos estabelecidos com a Câmara Municipal, competindo a essas entidades a sua confeção bem como o transporte para outros refeitórios escolares do Município.
- 4 -Nos refeitórios escolares poderão ser fornecidos lanches ou pequenos-almoços.
Artigo 2.º — Funcionamento
Vigente desde: 10/07/2025