Os titulares de licença ou autorização para a execução de trabalhos nos termos do presente Regulamento ficam obrigados a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente:
- a)Garantir a segurança dos utentes da via pública e minimizar os incómodos que as obras lhes possam causar;
- b)Garantir a segurança dos trabalhadores;
- c)Apresentar, sempre que lhe for solicitada pelos serviços municipais ou de fiscalização, o alvará de licença de obra ou cópia do mesmo.