A execução dos trabalhos referidos no n.º 1 do artigo anterior de que resulte intervenção sobre o espaço público, está sujeito às obrigações previstas no presente Regulamento.
A execução dos trabalhos referidos no n.º 1 do artigo anterior de que resulte intervenção sobre o espaço público, está sujeito às obrigações previstas no presente Regulamento.