Após a emissão do alvará de licença, o serviço competente do Município enviará uma cópia à Junta de Freguesia do local onde terão lugar os trabalhos.
Artigo 8.º — Informação a prestar às Juntas de Freguesia
Vigente desde: 02/09/2021
Após a emissão do alvará de licença, o serviço competente do Município enviará uma cópia à Junta de Freguesia do local onde terão lugar os trabalhos.