O FMSAU constitui um instrumento de suporte à execução do Plano Diretor Municipal de Chaves (PDMC), sendo uma forma de afetação específica de receitas para:
- a)Operacionalização dos processos de redistribuição de mais-valias e de encargos urbanísticos segundo princípios de equidade e justiça previstos no PDMC;
- b)Disponibilização de solo destinado a infraestruturas, equipamentos e espaços verdes públicos e de apoio a uma política municipal de habitação e sua execução;
- c)Execução sistemática de operações urbanísticas enquadradas em unidades de execução, especialmente as que forem entendidas como estratégicas para o desenvolvimento ordenado do Concelho, incluindo eventuais expropriações e permuta de terrenos ou de outros imóveis;
- d)Fomento, através de apoio fundiário e/ou financeiro, de operações de salvaguarda e de valorização ambiental ou urbanística.