- 1 -São afetas ao FMSAU as seguintes receitas, obtidas pelo município no âmbito de operações urbanísticas:
- a)As compensações pecuniárias por excesso de edificabilidade ou por insuficiente cedência para infraestrutura geral;
- b)As cedências de terrenos com edificabilidade;
- c)As resultantes da venda de terrenos que lhe tenham sido afetos;
- d)As taxas municipais de urbanização e edificação, adiante designadas de TMU.
- 2 -A Câmara Municipal de Chaves pode decidir afetar-lhe outras verbas ou terrenos com edificabilidade.
- 3 -A afetação de verbas prevista neste artigo não prejudica que as finalidades referidas nas alíneas b), c) e d) do artigo 2.º possam ser financiadas por outras fontes.
Artigo 3.º — Receitas
Vigente desde: 10/07/2025