- 1 -O presente Regulamento estabelece as condições e o procedimento aplicáveis à cedência temporária de maquinaria municipal pelo Município do Corvo.
- 2 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se maquinaria municipal o conjunto de máquinas, viaturas pesadas, equipamentos motorizados e demais meios mecânicos afetos ao Município, independentemente do respetivo título jurídico de utilização, desde que suscetíveis de afetação a apoios municipalmente concedidos.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 03/07/2026