São revogadas todas as disposições, deliberações, orientações internas ou práticas municipais que contrariem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da manutenção dos efeitos produzidos ao abrigo do artigo anterior.
São revogadas todas as disposições, deliberações, orientações internas ou práticas municipais que contrariem o disposto no presente Regulamento, sem prejuízo da manutenção dos efeitos produzidos ao abrigo do artigo anterior.