Art.º 27 · Regulamento n.º 829/2018 — Alterações ao agregado familiar

1 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar inscrito terá de ser previamente autorizada pelo Município de Oeiras, salvo as modificações a seguir indicadas, as quais, em todo o caso, terão obrigatoriamente de ser comunicadas, por escrito, para atualização:
1. a)Nascimento de descendentes do titular da ocupação do fogo;
2. b)Constituição do vínculo de adoção, pelo titular do arrendamento;
3. c)Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei;
4. d)Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular do contrato;
5. e)Integração no agregado familiar de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos, devidamente comprovada.
2 -A comunicação a que alude o número anterior deve ser acompanhada dos respetivos documentos comprovativos.
3 -A verificação de algumas das situações enunciadas no n.º 1 do presente artigo poderá determinar a transferência do agregado, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, para fogo habitacional com tipologia mais adequada à sua nova composição, desde que se verifique disponibilidade para o efeito no parque habitacional.
4 -Sempre que se constitua um novo núcleo familiar, considera-se ter existido uma autonomização desses elementos, pelo que os mesmos devem prover por uma alternativa habitacional própria e deixar de utilizar o fogo, em especial em caso de sobreocupação.
5 -Nas situações de conflito conjugal, o casal deverá recorrer às instâncias legais e judiciais adequadas para definição do direito à utilização da casa de morada da família, sendo o respetivo título de ocupação averbado em conformidade, não havendo lugar a atribuição imediata de novo fogo por esse facto.
6 -Nas situações de contitularidade, e em caso de morte, separação ou a ausência definitiva de um dos titulares, a titularidade do arrendamento concentra-se no contitular que permanece na habitação, assumindo este todas as responsabilidades inerentes à ocupação do fogo, bem como as respeitantes ao agregado familiar.
7 -Nos casos previstos nos números anteriores, se o contitular não pretender permanecer na habitação deve comunicar o facto à Câmara Municipal de Oeiras e proceder à entrega das chaves nos serviços municipais de gestão do parque habitacional, sem prejuízo da sua responsabilidade por qualquer dívida ao Município vencida à data e relacionada com a utilização do fogo.

Artigo 27.º — Alterações ao agregado familiar