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Artigo 55.º — Obrigações do Município

Vigente desde: 12/12/2018
  1. 1 -São deveres gerais do Município no âmbito do arrendamento do parque de habitação municipal:
    1. a)Entregar o fogo ao arrendatário;
    2. b)Assegurar-lhe o gozo do mesmo para os fins a que se destina;
    3. c)Manter as adequadas condições de habitabilidade, salubridade e segurança básica do fogo, evitando, nomeadamente, situações de infiltração e de humidade;
    4. d)Manter as adequadas condições de funcionamento do fogo, no que respeita aos esgotos, abastecimento de água, eletricidade, gás, telefone e televisão;
    5. e)Executar todas as obras de conservação ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato;
    6. f)Manter em boas condições de utilização e devidamente conservadas as partes comuns dos edifícios que sejam da sua propriedade, nomeadamente:
      1. i)As partes exteriores dos edifícios, evitando a degradação das pinturas e acabamentos;
      2. ii)As coberturas;
      3. iii)As instalações nelas existentes, tais como instalações elétricas, intercomunicadores de porta, fechaduras e caixas de correio;
    7. g)Manter em boas condições de utilização, higiene e limpeza os espaços urbanos exteriores, tais como arruamentos, passeios, muros e jardins;
    8. h)Comunicar por escrito ao arrendatário, com uma antecedência mínima de 30 dias, qualquer alteração aos valores do preço técnico ou da respetiva renda;
    9. i)Informar com a devida antecedência o arrendatário de quaisquer ações que venha a desenvolver junto dele, tais como obras, reuniões e recolha de documentos.
    10. j)Proceder à verificação periódica das condições de recursos dos indivíduos e agregados familiares, nos termos da lei e do presente regulamento;
    11. k)Proceder à verificação periódica das condições de habitabilidade das habitações municipais, nos termos da lei.
  2. 2 -Para efeitos da prossecução dos deveres previstos no número anterior, no âmbito do arrendamento do parque de habitação municipal, assistem ao Município os direitos de monitorizar a utilização dos respetivos fogos e de garantir e fiscalizar o cumprimento da lei e do presente regulamento.
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