- 1 -A par da inscrição dos projetos vencedores na proposta de orçamento municipal é produzido um relatório que reúna um conjunto de indicadores relevantes sobre o tipo e a dimensão da participação registada e inclua o resultado da votação dos projetos, assim como a lista do(s) projeto(s) vencedor(es).
- 2 -O relatório inclui ainda a avaliação do processo, tendo em conta as sugestões de quem teve participação no ciclo de deliberação e definição orçamental.
- 3 -Quando justificado, o relatório inclui também as observações e as propostas que contribuam para melhorar o processo nas edições seguintes.
Artigo 14.º — Produção de relatório referente ao ciclo de deliberação e definição orçamental
Vigente desde: 01/10/2020