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Artigo 7.º — Planeamento e preparação do ciclo de deliberação e definição orçamental

Vigente desde: 01/10/2020
  1. 1 -A fase de planeamento e preparação do ciclo de deliberação e definição orçamental corresponde ao trabalho preliminar de orientação e organização de cada edição do orçamento participativo e compreende as tarefas seguintes:
    1. a)Consideração dos relatórios de análise das edições anteriores do orçamento participativo, de modo a permitir a reflexão sobre a experiência e os resultados alcançados;
    2. b)Elaboração e aprovação do normativo aplicável, em respeito pelo estabelecido no presente regulamento;
    3. c)Nomeação da equipa técnica de coordenação, composta por três ou cinco pessoas;
    4. d)Definição do número e identificação dos colaboradores do município que terão intervenção nas fases diversas do ciclo de deliberação e definição orçamental;
    5. e)Sensibilização e formação dos colaboradores do município que irão ter intervenção nas fases diversas do ciclo de deliberação e definição orçamental, designadamente nas fases que implicam interação com munícipes;
    6. f)Conceção e produção, ou aquisição, dos materiais de divulgação e dos instrumentos de participação a usar.
  2. 2 -O normativo aplicável a cada edição do orçamento participativo inclui, nomeadamente:
    1. a)O elenco de princípios e de regras que orientam e regulam o funcionamento do orçamento participativo;
    2. b)O montante global disponível para financiar o(s) projeto(s) vencedor(es) de entre aqueles que foram admitidos a votação;
    3. c)As áreas temáticas e geográficas consideradas admissíveis para a apresentação de propostas;
    4. d)Os elementos de identificação de cada participante, seja na fase de apresentação e acolhimento de propostas, seja na fase de votação das propostas convertidas em projeto;
    5. e)A calendarização de cada fase do ciclo de deliberação e definição orçamental.
  3. 3 -O normativo aplicável a cada edição do orçamento participativo é aprovado pela Câmara Municipal, sob proposta do seu presidente.
  4. 4 -A equipa técnica de coordenação de cada edição do orçamento participativo é nomeada pela Câmara Municipal, sob proposta do seu presidente.
  5. 5 -A definição do número e a identificação dos colaboradores do Município que terão intervenção nas fases diversas do ciclo de deliberação e definição orçamental de cada edição do orçamento participativo são feitas pela Câmara Municipal.
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