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Artigo 14.º — Isenções

Vigente desde: 02/09/2021
  1. 1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
  2. 2 -É isenta da taxa prevista no presente regulamento para o procedimento de emissão de atestados por insuficiência de meios económicos, quanto a emissão da mesma seja deferida.
  3. 3 -O pagamento das demais taxas pode ser reduzido até à isenção total, por deliberação fundamentada da Junta de Freguesia, delegável no presidente, quando:
    1. a)Os requerentes sejam, comprovadamente, pessoas singulares de fracos recursos económicos e financeiros.
    2. b)Entidades legalmente existentes na freguesia que visam fins de interesse público, sem fins lucrativos;
    3. c)Entidades que desenvolvam uma atividade em parceria com a Freguesia.
    4. d)A Assembleia de Freguesia pode, mediante proposta de Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.
  4. 4 -A isenção deve ser requerida, pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, designadamente com:
    1. a)Identificação do requerente;
    2. b)Documento comprovativo da qualidade em que requer a isenção;
    3. c)Descrição sumária dos motivos do pedido de isenção;
  5. 5 -Os serviços administrativos sempre que considerem necessário, podem solicitar ao requerente, os documentos indispensáveis à apreciação do requerimento.
  6. 6 -Os serviços administrativos ao remeterem o requerimento de isenção, para deliberação da Junta de Freguesia, devem indicar:
    1. a)A norma que prevê a aplicação da taxa;
    2. b)O valor da taxa;
    3. c)A norma em que se enquadra a isenção
    4. d)O fundamento do deferimento ou indeferimento do pedido de isenção.
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