O presente Regulamento entra em vigor quinze dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
O presente Regulamento entra em vigor quinze dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços