- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa e preços para realização de fotocópias constam do anexo II e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção) e parte dos custos gerais da freguesia inerente à prestação do serviço.
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct/n
TSA - taxa de serviços administrativos;
tme - tempo médio de execução, em horas;
vh - valor médio hora dos funcionários envolvidos, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos;
ct - custo total necessário para a prestação do serviço;
n - n.º de habitantes da freguesia.
Sendo os tempos médio de execução:
De 30 min para os Termos de Identidade e Justificação Administrativa e Certidões;
De 15 min para os atestados e outros documentos;
De 5 min para fotocópias A3;
De 2 min para fotocópias A4.
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Cálculo do valor médio hora dos funcionários envolvidos, tendo em consideração o índice da escala salarial e restantes encargos:
(ver documento original)
Custo total necessário para a prestação do serviço:
(ver documento original)
Foram encontrados os seguintes valores:
(ver documento original)
Artigo 1.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 02/09/2021