A determinação do valor das taxas é apurada com base nos custos diretos associados à realização da atividade, ao benefício auferido pelo particular e pela aplicação de uma taxa de desincentivo, expressando-se através da seguinte fórmula:
TLAE = custos diretos (tme x vh + ct)* x Benefício ao Particular + Taxa de Desincentivo
(ver documento original)
* Os custos diretos são iguais aos encontrados para a realização dos serviços administrativos (Artigo 1.º do Anexo I).