O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
3 de julho de 2025. - A Presidente do Conselho de Administração, Ana Cristina Rodrigues Vieira da Mata.
ANEXO
Programa de treino e verificações do operador de trabalho aéreo
[a que se refere o n.º 8 do artigo 7.º]