No uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República portuguesa, e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, nas alíneas k) e ee) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, nas suas redações atuais, é estabelecido o Regulamento Específico do Selo de Residente do Sítio da Nazaré.