- 1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis à atribuição e utilização do Selo de Residente do Sítio da Nazaré, bem como as condições de acesso e circulação automóvel naquela área em períodos de maior afluência.
- 2 -O Regulamento tem como objetivos:
- a)Salvaguardar a qualidade de vida da população residente;
- b)Assegurar o normal funcionamento das instituições e atividades económicas existentes na área abrangida;
- c)Promover uma gestão equilibrada da mobilidade e do espaço público;
- d)Compatibilizar a atividade turística com as necessidades da comunidade local.
- 3 -A delimitação da área abrangida pelo presente Regulamento consta do Anexo I, podendo ser alterada por deliberação da Câmara Municipal, devidamente fundamentada e publicitada.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 03/07/2026