A Câmara Municipal da Nazaré, enquanto responsável pelo tratamento de dados, nos termos do Regulamento (UE) n.º 679/2016, de 27 de abril, que aprovou o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE), na sua versão atualizada:
- a)Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- b)Recolhe, utiliza e conserva apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
- c)Não procede a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- d)Trata os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.